Procedimento tributário e inteligência (?) artificial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Joaquim Freitas
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/86200
Resumo: O presente artigo visa refletir sobre a relevância de fenómenos como a digitalização, a automatização, o acesso a dados sensíveis, e a inteligência artificial no âmbito do procedimento tributário, procurando salientar que o deslumbramento e a precipitação podem ser maus conselheiros. Não obstante as inegáveis vantagens que os impulsos tecnológicos podem trazer, os riscos de erosão das garantias dos obrigados tributários também são assinaláveis, pelo que se impõe o estabelecimento por via legal de um quadro garantístico atualizado que acautele novos perigos.
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