A suspensão da execução da pena em direito disciplinar: discricionariedade e fundamentação

• Autor(a) principal: Correia, Carlos Alberto Batista
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Relatório
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/34852
• topic: Discricionariedade; Pena disciplinar; Suspensão da execução da pena

As penas disciplinares constituem uma forma de punir os comportamentos ilícitos dos trabalhadores, in casu dos polícias, visando fins de punição, bem como de prevenção geral e especial. No entanto, a Polícia de Segurança Pública tem o poder discricionário de, ex officio, suspender a execução da pena disciplinar mediante a apreciação da personalidade do arguido, das suas condições de vida, da sua conduta anterior e posterior à infração e das circunstâncias desta, sendo estes pressupostos materiais imperativos para, de forma fundamentada, se poder aplicar o instituto da suspensão da execução da pena segundo um juízo de prognose favorável ao arguido quanto à sua conduta futura. Através de uma abordagem qualitativa procurou-se, analisando o conteúdo dos relatórios dos instrutores dos processos disciplinares e dos despachos dos respetivos decisores finais, aceder ao tipo de argumentação expendida nos processos, se fundamentada ou se conclusiva, e, ainda, destacar os esquemas argumentativos que permitam perceber se todos os pressupostos materiais imperativos são apreciados na decisão.