Sentença constitutiva e execução forçada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Didier Jr., Fredie
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/59701
Resumo: Este ensaio cuida de examinar a possibilidade de a sentença constitutiva poder ser vir como título executivo, em razão do surgimento de um direito a uma prestação como efeito anexo dessa decisão judicial
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