Comentário sobre o regime da exceção de cópia privada em Portugal e na Europa

• Autor(a) principal: Santos, António Paulo
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Rosa, Victor Castro
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: https://doi.org/10.34632/propriedadesintelectuais.2016.14500

(...) os desafios futuros com que se depara o instituto jurídico da cópia privada, passam por uma compreensão e integração de novos modelos de negócio que, apesar de não envolverem necessariamente uma reprodução duradoura das obras e prestações protegidas pelo Direito de Autor e Direitos Conexos, implicam sempre uma reprodução que, conquanto seja efémera, não deixa de ter valor económico autónomo, e de ter de ser efetuada para usos legítimos do beneficiário, o que a retira do campo da exceção prevista no n.º 1 do art. 5.º da Diretiva n.º 2001/29/CE, de 22 de maio, e antes a configura como faculdade inerente ao direito exclusivo do seu titular, conforme se espera que o TJUE venha a declarar, no Acórdão a proferir no Processo Case C-527/15 (Stichting BREIN v. Jack Frederik Wullems t/a Filmspeler). Trata-se do primeiro caso sobre a qualificação do “streaming” à luz daquela Diretiva.