O(s) Juiz(es) legiferante(s)!? – Os bancos (credores hipotecários) que se cuidem!

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rebelo, Manuel Gonçalves
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Fernandes, Márcio Ricardo Ferreira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/7661
Resumo: A adjudicação do imóvel habitacional ao credor hipotecário (Banco) deverá extinguir, por se entender liquidada a dívida com a entrega do imovel, o remanescente da dívida decorrente do contrato de crédito que financiou a aquisição da habitação? O Tribunal Judicial de Portalegre surpreendeu-nos a todos com a sua decisão, largamnete divulgada pelos meios de comunicação social, aclamada por alguns e criticada por outros! Com este artigo, propomos uma análise objetiva, procurando encontrar uma resposta juridicamente adequada e dogmáticamente enquadrada.
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spelling O(s) Juiz(es) legiferante(s)!? – Os bancos (credores hipotecários) que se cuidem!O(s) Juiz(es) legiferante(s)!? – Os bancos (credores hipotecários) que se cuidem!Investigação CientíficaA adjudicação do imóvel habitacional ao credor hipotecário (Banco) deverá extinguir, por se entender liquidada a dívida com a entrega do imovel, o remanescente da dívida decorrente do contrato de crédito que financiou a aquisição da habitação? O Tribunal Judicial de Portalegre surpreendeu-nos a todos com a sua decisão, largamnete divulgada pelos meios de comunicação social, aclamada por alguns e criticada por outros! Com este artigo, propomos uma análise objetiva, procurando encontrar uma resposta juridicamente adequada e dogmáticamente enquadrada.The legal community was taken by surprise when, contrary to the usual trend of jurisprudence, the Judicial Court of Portalegre, in an inventory process as a result of a divorce, decided that the adjudication of the housing property to the mortgagee (Bank) extinguished, because it is understood settled the debt with the property is handed over, the remaining debt due to the loan agreement that financed the acquisition of the house.Universidade Portucalense2016-05-26T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttps://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/7661por2183-57052183-5799Rebelo, Manuel GonçalvesFernandes, Márcio Ricardo Ferreirainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-09-06T09:09:57Zoai:ojs.revistas.rcaap.pt:article/7661Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:28:51.586187Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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