Do reconhecimento facial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Camara, Geysa
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/141162
Resumo: This dissertation endeavors to carry out an exploratory study with dimensions and comparative components on the regulation of facial recognition and the degree of maturity of the legal systems of Brazil and Portugal, considering it is use for security purposes and the binomial of security and privacy. As it is popular, the use of facial recognition grows every day and is already ingrained in the most varied sectors of society and it is not different in security area, where is consolidated as an important ally. However, considering the risks and direct reflexes to fundamental rights and that their use is based on the processing of biometric data and these, as a rule, are prohibited or even conditioned by legal exceptions provided for in data protection legislation, this investigation will be based on basic concepts and frameworks in each legal system, as well as exploring and checking if there area legal instruments on the subject, taking into account that the whole theme that involves the use of facial recognition technology is extremely changeable and does not include an exhaustive perspective.
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