INSEMINAÇÃO POST MORTEM: DILEMAS BIOÉTICOS E JURÍDICOS NA CONCEPÇÃO DE CRIANÇA ÓRFÃ EM PORTUGAL E NO BRASIL
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Data de Publicação: | 2022 |
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Resumo: | Resumo: Este artigo transita pelo direito de família e pela bioética para tratar de tema controverso: a Procriação Medicamente Assistida ou PMA post mortem. Objetiva analisar o tema e traçar um comparativo do tratamento legal dispensado ao assunto em Portugal e no Brasil. Trata-se, metodologicamente, de uma revisão bibliográfica de parte da doutrina e da legislação que versa sobre a PMA, bem como de recorte jurisprudencial referente ao objeto de estudo nos dois Estados. Em Portugal, o material genético criopreservado, desde que haja prévia manifestação de vontade do falecido em constituir família, pode ser usado na inseminação homóloga. A nova redação da lei que regulamenta o tema enfrenta questionamentos sobre sua aplicação prática pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. No Brasil, homem ou mulher podem recorrer tanto à PMA post mortem homóloga - com uso de material genético do casal - quanto a heteróloga, com material de terceiros. Na falta de lei específica tem sido admitida a inseminação com base em dispositivos do Código Civil, da Lei de Biossegurança e em atos normativos do Conselho Federal de Medicina. Nos dois Países a tese favorável à inseminação enxerga nessa prática um direito legitimo das pessoas envolvidas, respeitando a autonomia da vontade do falecido e do sobrevivo em dar seguimento ao projeto parental interrompido pela morte. A tese contrária tem por base a preocupação com os efeitos sucessórios, uso de material genético da pessoa morta e a importância da família com pais presentes para o pleno desenvolvimento da criança nascida por inseminação post-mortem. |
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INSEMINAÇÃO POST MORTEM: DILEMAS BIOÉTICOS E JURÍDICOS NA CONCEPÇÃO DE CRIANÇA ÓRFÃ EM PORTUGAL E NO BRASILPMAInseminaçãoPost mortemLegislaçãoCFM.Resumo: Este artigo transita pelo direito de família e pela bioética para tratar de tema controverso: a Procriação Medicamente Assistida ou PMA post mortem. Objetiva analisar o tema e traçar um comparativo do tratamento legal dispensado ao assunto em Portugal e no Brasil. Trata-se, metodologicamente, de uma revisão bibliográfica de parte da doutrina e da legislação que versa sobre a PMA, bem como de recorte jurisprudencial referente ao objeto de estudo nos dois Estados. Em Portugal, o material genético criopreservado, desde que haja prévia manifestação de vontade do falecido em constituir família, pode ser usado na inseminação homóloga. A nova redação da lei que regulamenta o tema enfrenta questionamentos sobre sua aplicação prática pelo Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. No Brasil, homem ou mulher podem recorrer tanto à PMA post mortem homóloga - com uso de material genético do casal - quanto a heteróloga, com material de terceiros. Na falta de lei específica tem sido admitida a inseminação com base em dispositivos do Código Civil, da Lei de Biossegurança e em atos normativos do Conselho Federal de Medicina. Nos dois Países a tese favorável à inseminação enxerga nessa prática um direito legitimo das pessoas envolvidas, respeitando a autonomia da vontade do falecido e do sobrevivo em dar seguimento ao projeto parental interrompido pela morte. A tese contrária tem por base a preocupação com os efeitos sucessórios, uso de material genético da pessoa morta e a importância da família com pais presentes para o pleno desenvolvimento da criança nascida por inseminação post-mortem.Editorial Juruá2022-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articletext/htmlhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222022000200469Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação n.15 2022reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222022000200469Faria,David Francisco deMota,Shirlei Castro Menezesinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-02-06T17:31:53Zoai:scielo:S2183-95222022000200469Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T02:34:51.204198Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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