Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e exploração da floresta amazônica : análise à luz da Constituição brasileira e do direito internacional

• Autor(a) principal: Batista, Elizangela Divina Dias
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/49431
• topic: Direito ao meio ambiente; Direitos humanos; Floresta amazónica; Exploração económica; Direito internacional; Constituição; Teses de mestrado - 2021; Direitos fundamentais

O presente estudo discute os possíveis limites impostos pelo direito humano fundamental ao meio ambiente saudável para exploração econômica da floresta amazônica, à luz da Constituição brasileira e do Direito Internacional. A Amazônia é de significativa importância para o equilíbrio ecológico do Brasil e do mundo. Considerando a importância da floresta para garantia do direito ao meio ambiente e ainda o fato de 60% dela estar em território brasileiro, esta dissertação busca, à luz da Constituição brasileira e do Direito Internacional, verificar as balizas para exploração econômica da Amazônia, sob o prisma do direito humano fundamental ao meio ambiente saudável. Utiliza-se como fonte de consulta obras doutrinárias, artigos científicos, documentos, textos normativos e ainda análise jurisprudencial. Como conclusão, à luz da Constituição brasileira, possivelmente é no princípio do desenvolvimento sustentável que se encontram as balizas para exploração econômica da floresta. Já no âmbito externo, a lógica mostrou-se diversa, pois o atual estágio do Direito Internacional não nos permite afirmar que existe um direito autônomo ao meio ambiente saudável, capaz de responsabilizar os Estados em caso de violação. Assim sendo, acaba que no âmbito internacional, possivelmente o limite está na obrigação de não causar danos a outros Estados-nação. Porém, como este regramento oferece alguns óbices para aplicação efetiva, a combinação dele com as normas de direitos humanos talvez possa ter maior força e possibilitar melhor resposta aos danos provocados à floresta. Completando a análise do Direito Internacional, discutiu-se o interesse internacional na floresta e alguns dos desdobramentos deste interesse em debates no campo da soberania brasileira sobre ela, concluindo que, no atual contexto, a alternativa mais viável para proteção da Amazônia gravita em torno da necessidade de convergência entre as estruturas legais e institucionais nacionais, apoio e cooperação internacional.