Segurança interna – (des)centralização de competências

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Torres, Bruno Miguel Fena
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/4884
Resumo: É função do estado promover o interesse público — a segurança —, principalmente face a condutas consideradas perigosas à vivência quotidiana em sociedade, com o respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, constitucionalmente consagrados na lei. O cidadão perceciona este tipo de condutas de for- ma real ou abstrata em detrimento da dimensão caraterística da própria segurança – a segurança nacional, a segurança comunitária, a segurança humana, entre outras, de cuja proteção é, igualmente, função do Estado.
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