O CONTRATO COMO FERRAMENTA DE REALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO EMPRESARIAL: AS CLÁUSULAS ÉTICAS

• Autor(a) principal: Nalin,Paulo
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Pimentel,Mariana Barsaglia
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-95222019000100459
• topic: Contrato privado; Cláusulas éticas; Direitos humanos

Resumo O presente artigo pretende analisar a aproximação entre as questões éticas e as relações negociais e, em especial, como isso restou refletido nos contratos. Não é novidade que as empresas em geral, especialmente as transnacionais, passaram a se preocupar, entre outros aspectos éticos, com a proteção e a promoção dos direitos humanos em suas relações e operações internas e externas, adotando e exigindo condutas eticamente aceitáveis, tanto de seus empregados e colaboradores, como de seus parceiros contratuais. Tal conjectura tem levado à incorporação dos padrões éticos nos contratos propriamente ditos, a partir da inserção das denominadas cláusulas éticas. A proposta, portanto, é estudar estas cláusulas contratuais no contexto da mudança de paradigma do Direito Contratual, voltando-se, ao final, à regulamentação jurídica das cláusulas éticas na Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).