A culpa do lesado e o abuso do direito : considerações sobre a disfuncionalidade do exercício e o fundamento dogmático do instituto da culpa do lesado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Boura, Marta, 1969-
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/62194
Resumo: Homenagem ao Professor José de Oliveira Ascensão
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