Anotações Sobre a Responsabilidade do Comitente e a Responsabilidade Pelo Risco no Código Civil Português
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | https://doi.org/10.26537/rebules.v0i10.862 |
Resumo: | Constitui este estudo uma reflexão sobre o fundamento da responsabilidade do comitente no direito português (consagrada no art. 500.° do Código Civil, diploma a que doravante pertencem todos as normas legais citadas sem qualquer indicação). Para o efeito, firmar-se-ão alguns elementos e noções gerais, a propósito do enquadramento de tal forma de responsabilidade. Nesse contexto, deter-nos-emos na noção de imputação. Procuraremos fundamentar a responsabilidade do comitente. E enfrentaremos os problemas de regime mais relevantes. Na medida do possível, não se deixarão de referir traços "paralelos" ou "equivalentes" noutros ordenamentos jurídicos.O fio condutor das considerações seguintes é o de que a responsabilidade do comitente não constitui propriamente uma hipótese de responsabilidade pelo risco, melhor lhe calha a qualificação de responsabilidade objectiva. A essa luz, e considerando o seu fundamento (ou fundamentos), preconiza-se um entendimento restritivo do seu domínio de aplicação e dos respectivos pressupostos. |
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Anotações Sobre a Responsabilidade do Comitente e a Responsabilidade Pelo Risco no Código Civil PortuguêsAnotações Sobre a Responsabilidade do Comitente e a Responsabilidade Pelo Risco no Código Civil PortuguêsConstitui este estudo uma reflexão sobre o fundamento da responsabilidade do comitente no direito português (consagrada no art. 500.° do Código Civil, diploma a que doravante pertencem todos as normas legais citadas sem qualquer indicação). Para o efeito, firmar-se-ão alguns elementos e noções gerais, a propósito do enquadramento de tal forma de responsabilidade. Nesse contexto, deter-nos-emos na noção de imputação. Procuraremos fundamentar a responsabilidade do comitente. E enfrentaremos os problemas de regime mais relevantes. Na medida do possível, não se deixarão de referir traços "paralelos" ou "equivalentes" noutros ordenamentos jurídicos.O fio condutor das considerações seguintes é o de que a responsabilidade do comitente não constitui propriamente uma hipótese de responsabilidade pelo risco, melhor lhe calha a qualificação de responsabilidade objectiva. A essa luz, e considerando o seu fundamento (ou fundamentos), preconiza-se um entendimento restritivo do seu domínio de aplicação e dos respectivos pressupostos.Constitui este estudo uma reflexão sobre o fundamento da responsabilidade do comitente no direito português (consagrada no art. 500.° do Código Civil, diploma a que doravante pertencem todos as normas legais citadas sem qualquer indicação). Para o efeito, firmar-se-ão alguns elementos e noções gerais, a propósito do enquadramento de tal forma de responsabilidade. Nesse contexto, deter-nos-emos na noção de imputação. Procuraremos fundamentar a responsabilidade do comitente. E enfrentaremos os problemas de regime mais relevantes. Na medida do possível, não se deixarão de referir traços "paralelos" ou "equivalentes" noutros ordenamentos jurídicos. O fio condutor das considerações seguintes é o de que a responsabilidade do comitente não constitui propriamente uma hipótese de responsabilidade pelo risco, melhor lhe calha a qualificação de responsabilidade objectiva. A essa luz, e considerando o seu fundamento (ou fundamentos), preconiza-se um entendimento restritivo do seu domínio de aplicação e dos respectivos pressupostos.CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto2007-07-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.26537/rebules.v0i10.862https://doi.org/10.26537/rebules.v0i10.862Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 10 (2007): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 35- 106Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 10 (2007): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 35- 106Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 10 (2007): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 35- 1061646-102910.26537/rcej.v0i10reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/862https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/862/329Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciencesinfo:eu-repo/semantics/openAccessGuichard, Raul2024-02-07T10:03:47Zoai:oai.parc.ipp.pt:article/862Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:56:53.724366Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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