A razão de ser da reclamação administrativa necessária : caso especial da cláusula geral antiabuso, à luz da nova lei 32/2019 de 3 de maio

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, José Nuno Mourão Pereira Vilaça da
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/31688
Resumo: Entrou em vigor no dia 4 de maio, a Lei nº 32/2019 que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2016/1164, que estipula regras contra as práticas de elisão fiscal, introduzindo alterações materiais e procedimentais à anterior cláusula geral antiabuso. Deste modo, considerando que em regra, a aplicação da cláusula geral antiabuso se reveste de particular singularidade, e que a mesma tem habitualmente implícito a existência de esquemas complexos de planeamento fiscal, passou a ser imposto que a impugnação judicial da liquidação seja precedida da apresentação de reclamação graciosa. Não obstante, este novo aditamento deixou algumas questões sem resposta, nomeadamente a de saber qual a razão de ser desta nova imposição procedimental. O presente trabalho visa, assim, através do confronto com o princípio da impugnação unitária, bem como com os casos em que a reclamação graciosa é previamente necessária, procurar um motivo legitimador desta mudança.
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spelling A razão de ser da reclamação administrativa necessária : caso especial da cláusula geral antiabuso, à luz da nova lei 32/2019 de 3 de maioCláusula geral antiabusoImpugnação unitáriaReclamação administrativaAnti-abuse clauseAdministrative complaintDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::DireitoEntrou em vigor no dia 4 de maio, a Lei nº 32/2019 que transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2016/1164, que estipula regras contra as práticas de elisão fiscal, introduzindo alterações materiais e procedimentais à anterior cláusula geral antiabuso. Deste modo, considerando que em regra, a aplicação da cláusula geral antiabuso se reveste de particular singularidade, e que a mesma tem habitualmente implícito a existência de esquemas complexos de planeamento fiscal, passou a ser imposto que a impugnação judicial da liquidação seja precedida da apresentação de reclamação graciosa. Não obstante, este novo aditamento deixou algumas questões sem resposta, nomeadamente a de saber qual a razão de ser desta nova imposição procedimental. O presente trabalho visa, assim, através do confronto com o princípio da impugnação unitária, bem como com os casos em que a reclamação graciosa é previamente necessária, procurar um motivo legitimador desta mudança.Law 32/2019, partially implements EU Directive 2016/1164 into domestic law, entered into force on 4th May 2020. It sets out rules aiming to combat tax avoidance practices, introducing, in that connection, material and procedural changes to the previously established general anti-abuse clause. Considering that, as a rule, the application of the general anti-abuse clause is rare, usually implying the existence of complex tax planning schemes, the challenge of liquidation before the judiciary is to be preceded by the filing of a complaint. It should be noted, though, that this new legal requirement leaves some questions unanswered, such as, the reason behind the new procedural imposition. It is thus the aim of this paper to attempt to identify a justifiable reasoning to said legal change by examining and comparing the principle of unitary impugnation and cases in which the complaint is deemed a requirement.Tavares, Tomás Maria Cantista de CastroVeritati - Repositório Institucional da Universidade Católica PortuguesaFonseca, José Nuno Mourão Pereira Vilaça da2021-01-20T15:46:09Z2020-10-1220202020-10-12T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.14/31688TID:202530671porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-12T17:37:09Zoai:repositorio.ucp.pt:10400.14/31688Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:25:30.676333Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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