A anulabilidade por erro ou dolo nos regimes jurídicos da venda de bens onerados e de coisas defeituosas : fundamentos e pertinência

• Autor(a) principal: Santos, Tiago Júlio Moreira da Silva
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/20429
• topic: Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Na elaboração deste trabalho pretendemos, de forma breve, apontar um dos principais problemas do contrato de compra e venda estatuído no Código Civil Português, mais precisamente, a remissão que o legislador efetuou para os institutos do erro e do dolo na compra e venda de bens onerados e de coisas defeituosas. Neste sentido, faremos uma breve análise ao vício redibitório, bem como aos regimes em causa, sem prescindir de uma breve referência às figuras do erro e do dolo. Demonstraremos a incoerência deste regime no que concerne à venda de coisas específicas, em virtude da existência de um sistema híbrido, incapaz de proteger, eficazmente, o adquirente. É nossa intenção analisar as diversas posições que foram sendo manifestadas por diferentes autores em busca de uma resposta mais segura e consensual, apreciando as soluções que entendem que melhor se afiguram nesta matéria. O nosso estudo tem como objetivo demonstrar a necessidade de uniformização do contrato de compra e venda, tendo em conta, principalmente, as disposições constantes do Decreto-Lei nº 67/2003 de 8 de Abril que transpôs para o nosso ordenamento jurídico a Diretiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. Este Decreto-Lei criou grandes disparidades de tratamento, na medida em que não pode ser aplicado a relações jurídicas que não sejam entre um profissional e um consumidor. Assim, veremos de que modo foi transposta a Diretiva n.º 1999/44/CE em vários ordenamentos jurídicos europeus, principalmente, no Direito alemão, tomando-o como exemplo para uma possível solução dos problemas levantados no âmbito do contrato de compra e venda no nosso sistema legal. Acreditamos na necessidade de modernização desta área do nosso Direito Civil, nomeadamente, através da uniformização do regime do contrato de compra e venda.