Recolha de prova digital - correio electrónico e processo penal: da problematização dos regimes aplicáveis e da relevância da actuação dos OPC’s

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Antunes, André Francisco Dias
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/24138
Resumo: A obtenção de prova digital pode consubstanciar, nos dias de hoje, uma excelente forma de fazer justiça, sendo o correio electrónico a peça sine qua non seria inglório fazer referência a estes novos métodos de investigação. Os e-mails são, assim, o caminho que as polícias têm de desbastar para que se rompam as cortinas de alguns túmulos, ainda ocultos ou pouco desmistificados. O regime à luz do qual se regem estas matérias, terá de coar atentamente os valores a serem postos em causa, funcionando todo o enredo processual num desejável equilíbrio entre os aspectos constitucionais que protegem individualmente cada pessoa, e a própria luta contra a criminalidade. Significa isto que a intercepção, acesso, ou apreensão de e-mails, podendo ou não configurar um meio oculto de investigação, revela-se como sendo um potente meio de (obtenção de) prova, importando que se esclareça um padrão de actuação, para que se afaste o carácter vago de algumas soluções legais.
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