A retaliação cruzada como garantia da eficácia das decisões do orgão de soluções de controvérsias da OMC

• Autor(a) principal: Lazzaretti, Maria Eduarda Jendiroba
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/40546
• topic: Direito internacional; Organização Mundial do Comércio; Resolução de conflitos; Acordo TRIPS; Teses de mestrado - 2019; Direito

Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio, fornece um mecanismo inovador, que assegura aos membros que seus direitos sob os Acordos da OMC possam ser cumpridos, pois esse sistema tem jurisdição para resolver quaisquer controvérsias que possam surgir entre os Membros da OMC com relação aos seus acordos. Desde 1995, o Sistema de Solução de Controvérsias da OMC lidou com 535 disputas até o último levantamento realizado. A presente investigação tem o objetivo de analisar se o mecanismo de retaliação cruzada contribui ou não para uma maior efetividade do Sistema de Solução de Controvérsias no que diz respeito aos países em desenvolvimento, tendo em vista o significativo desequilíbrio econômico entre os membros da OMC. A pesquisa foi realizada principalmente através da análise de referências bibliográficas e documentos oficiais e primários, além de três disputas comerciais da OMC. Por fim, conclui-se que o mecanismo de retaliação cruzada da OMC contribui para uma maior efetividade do sistema de solução de controvérsias no que diz respeito aos países em desenvolvimento, em especial para aqueles que possuem uma economia mais forte e um mercado mais importante no cenário mundial. Ao passo que no que diz respeito aos países em desenvolvimento com uma economia menor, esse mecanismo ainda não é suficiente para garantir o cumprimento das decisões das suas disputas.