Curricular internship in the permanent mission of Portugal to the United Nations\

• Autor(a) principal: Almeida, Juliana Correia da Silva
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: eng
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/42831
• topic: Crime of aggression; International Criminal Court; United Nations; Curricular Internship; Crime de agressão; Tribunal Penal Internacional; Organização das Nações Unidas; Estágio Curricular; Direito

A 14 de dezembro de 2017, a Assembleia de Estados Parte (AEP) do Tribunal Penal Internacional (TPI), reunida em Nova Iorque, adotou a decisão histórica para ativar a jurisdição do tribunal sobre o crime de agressão. Inicialmente, através da descrição da realização do estágio de 4 meses na Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, este relatório tenciona apresentar qual o contexto que se revelou propício a esta decisão de ativação e explicar a razão pela qual o crime de agressão foi escolhido como tema principal. De facto, a discussão sobre o crime de agressão começa em Nuremberga e tem sido lentamente integrada na ordem internacional durante os últimos 60 anos. Através da análise do contexto histórico que levou até ao Estatuto de Roma e depois até às emendas de Kampala, o objetivo é perceber o que estava em causa quando a decisão foi tomada e quais as diferentes ramificações do sistema legal. Finalmente, este relatório focar-se-á no âmbito de proteção concedido pelo regime do crime de agressão, que exclui Estados Não-Parte e Estados NãoRatificantes da jurisdição do TPI. Tal conclusão representa uma reversão total do paradigma de justiça penal internacional do TPI e prejudica a luta contra a impunidade e a proteção de direitos humanos, mesmo que não possamos ignorar a importância da decisão tomada por consenso pela Assembleia de Estados-Parte para o mundo de hoje.