Justiça de paz no Brasil e julgados de paz em Portugal: Abordagem no direito comparado

• Autor(a) principal: Guedes, Rauliete Barbosa
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11328/3642
• topic: Julgado de paz; Análise comparada; Brasil; Portugal; Direito

O objetivo geral deste trabalho consiste em conhecer os fundamentos e diferenças sobre julgado de paz em Portugal e atuação do juiz de paz no Brasil.Em Portugal o julgado de paz é o nome dado ao Tribunal de onde o procedimento é iniciado e processado, o qual representa uma instância de vizinhança em larga medida desformalizada para encontrar solução adequada para seus litígios. Possui relevância já que atua em pequenos conflitos e busca a conciliação entre as partes antes que ingressem em Juízo, o que possibilita resolução de conflitos baseadas em lógicas diferentes das usadas em decisões judiciais. Funcionam hoje também como mediadores. Actualmente, esse Tribunal, na pessoa do Juiz de paz, profere sentenças num tempo médio de 2 (dois) meses após a primeira audiência e com a mesma eficácia que os Tribunais de primeira instância. É estipulado para ingressar com a causa neste Tribunal o valor máximo de 15.000£ quando do início seria apenas 5.000£. A atuação dos juízes de paz no Brasil é diferente, ou seja, trabalham apenas como agentes honoríficos, auxiliares e não integrantes da Magistratura regulamentar. O tema da justiça de paz, na maioria dos estados brasileiros, está previsto nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária, documento este elaborado pelos Tribunais de Justiça. Alguns poucos estados já positivaram a matéria de Justiça de paz através de Lei específica. Hoje, o Juiz de paz no Brasil tem o compromisso de examinar os processos em conformidade com o oficial do cartório, que, estando em plena legalidade, será deliberado o dia e hora para a realização do casamento, em sítio aberto e conduzido pelo Juiz de paz, que após a cerimônia, assina e libera a certidão deste ato formal. Cabe ainda ressaltar o que mais se assemelha com o Julgado de Paz em Portugal, é hoje no Brasil denominado como Juizado Especial de Primeira Instância que tem lei própria e valores de alçada baixos, cabendo ainda das decisões a interposição de recursos para o Tribunal Superior, conhecido como Turma Recursal.