O direito a que a causa seja apreciada num prazo razoável estatuído no artigo 6º, nº 1 da CEDH

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Faria, Catarina Alexandra das Neves
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/18136
Resumo: A presente dissertação analisa o direito a que a causa seja apreciada num prazo razoável, previsto no artigo 6.º, n.º 1 da CEDH. Sintetiza ainda as causas que podem originar a violação deste direito, enunciando as soluções que vão sendo aplicadas para fazer face à morosidade processual. Fundamentando-se na jurisprudência do TEDH, analisa a sua influência na efetividade da proteção do direito ao prazo razoável nos Estados partes da Convenção. De seguida, aborda a realidade portuguesa em duas vertentes, analisando quer as condenações junto do TEDH por violação do prazo razoável, quer as reformas da administração da justiça na última década. Termina concluindo que o desenvolvimento jurisprudencial do TEDH no âmbito do direito ao prazo razoável é atualmente menor, em comparação com outros direitos consagrados na CEDH, em virtude da larga jurisprudência que já foi vertida sobre ele e do papel preponderante dos Estados partes na conformação dos seus ordenamentos jurídicos com as normas da Convenção.
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spelling O direito a que a causa seja apreciada num prazo razoável estatuído no artigo 6º, nº 1 da CEDHo aprofundamento deste direito através da jurisprudência do TEDH ea repercussão desta no aperfeiçoamento dos sistemas judiciais nacionaisDireito internacionalDireitos humanosTribunal Europeu dos Direitos do HomemConvenção Europeia dos Direitos do HomemMorosidadeJurisprudênciaTeses de mestrado - 2015A presente dissertação analisa o direito a que a causa seja apreciada num prazo razoável, previsto no artigo 6.º, n.º 1 da CEDH. Sintetiza ainda as causas que podem originar a violação deste direito, enunciando as soluções que vão sendo aplicadas para fazer face à morosidade processual. Fundamentando-se na jurisprudência do TEDH, analisa a sua influência na efetividade da proteção do direito ao prazo razoável nos Estados partes da Convenção. De seguida, aborda a realidade portuguesa em duas vertentes, analisando quer as condenações junto do TEDH por violação do prazo razoável, quer as reformas da administração da justiça na última década. Termina concluindo que o desenvolvimento jurisprudencial do TEDH no âmbito do direito ao prazo razoável é atualmente menor, em comparação com outros direitos consagrados na CEDH, em virtude da larga jurisprudência que já foi vertida sobre ele e do papel preponderante dos Estados partes na conformação dos seus ordenamentos jurídicos com as normas da Convenção.This dissertation analysis the right to a hearing within a reasonable time, as prescribed in article 6.º, no. 1 of the ECHR. It summarizes the causes that can originate the violation of this right, enumerating the solutions that are usually adopted to address the procedural delays. Using the ECtHR case law as fundament, analysis its influence in the effectiveness of the protection of the right to a reasonable time in the member States of the Convention. Additionally, it looks at the portuguese case in two dimensions: analysis the condemnations in the ECtHR for the violation of the right to a reasonable time, and also the reforms of the administration of justice during the last decade. The paper concludes with the evidence that the development in ECtHR case law relative to the right to a reasonable time is currently lower, in comparison with other rigths established by the ECHR, due to the large body of case law already created about it and also due to the major role of the member States in the conformation of their jurisdictions with the norms of the Convention.Baptista, Eduardo CorreiaRepositório da Universidade de LisboaFaria, Catarina Alexandra das Neves2015-05-15T16:06:50Z2015-01-122015-01-12T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10451/18136porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-11-08T16:04:12Zoai:repositorio.ul.pt:10451/18136Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T21:37:46.685386Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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