A Lei de Segurança Interna de 2008: avaliação ex ante a implementação do atual modelo policial português

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Nuno Miguel Anastácio
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Relatório
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/46069
Resumo: A segurança é, em Portugal, assumida como uma tarefa fundamental do Estado nas suas vertentes pública e armada. Neste contexto, as instituições responsáveis por ela enquadram-se na administração direta do Estado. O presente trabalho trata do processo de desenvolvimento efetivo do modelo de segurança interna vigente, como política de segurança pública e como reforma setorial da Administração em relação ao sistema policial e entidades constituintes. Fez-se uma revisão da literatura existente no domínio da análise de políticas públicas em Portugal identificando os fatores que suportaram a revisão legislativa, de modo a perceber que alternativas foram identificadas, quais as alternativas escolhidas e respetivos fatores que fundamentaram a decisão política. Na Polícia de Segurança Pública ocorreram mudanças, sendo então formuladas propostas de reforma. Traduzindo as recomendações em planeamento interno para regularizar os fluxos internos, reduzindo o número de unidades com maior autonomia e menor complexidade; eliminando escalões hierárquicos nos processos organizacionais; estabelecendo documentos de governação e prestação de contas; maior proximidade com os cidadãos através de programas especiais de policiamento e canalizando para a atividade central recursos anteriormente afetos a atividades facilmente assumidas pelo método de outsourcing, priorizando o aspeto primordial e policial da organização.
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