A revisão da incapacidade decorrente de acidente de trabalho : algumas questões

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Francisca Andreia de Gomes
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/43970
Resumo: A incapacidade para o trabalho pode decorrer de um acidente de trabalho. Nestes casos, é imperativo assegurar a justa reparação do dano do trabalhador. Todavia, haverá casos em que a condição clínica do sinistrado se irá alterar, após a fixação da sua incapacidade, em consequência do mesmo acidente. Nestas situações, poderá requerer-se a abertura do incidente de revisão da incapacidade. Esta dissertação visa refletir sobre o regime jurídico aplicável. Devido à pouca doutrina sobre o mesmo, tem-se em consideração, sobretudo, o caminho que a jurisprudência tem adotado em torno das divergências de entendimentos relativamente a esta temática.
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