Da alienação fiduciária em garantia : estudo para a sua positivação no ordenamento jurídico português

• Autor(a) principal: Ribeiro, Beatriz Queirós
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/26507
• topic: Alienação fiduciária em garantia; Admissibilidade; Função garantística; Concessão de crédito; Caráter fiduciário; Positivação; Fiduciary alienation in guarantee; Admissibility; Guarantee function; Credit granting; Fiduciary character; Positivation; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

A utilização da propriedade com função garantística tem configurado, na sociedade moderna, um relevante mecanismo de concessão de crédito. Partindo desta premissa e da importância prática que assume no comércio jurídico atual, a presente dissertação versa sobre a alienação fiduciária em garantia enquanto figura geral, tendo em vista a análise da sua configuração nos termos do direito vigente, por forma a realizar um estudo suscetível de servir de base à sua positivação de iure condendo. Para tanto, procuramos demonstrar que se trata de um instituto lícito e idóneo para garantir um crédito, que assume contornos que se poderão afigurar favoráveis a ambos os contraentes. Não será, no entanto, de ignorar que se o negócio não respeitar determinados requisitos, designadamente formais, poderá contender com a segurança do tráfego jurídico e com a tutela do fiduciante. Concluímos pela admissibilidade desta figura à luz do direito português, na medida em que não fere princípios do Direito Civil. Assim, consideramos ser necessária uma regulamentação normativa que atenue o caráter fiduciário do negócio, por forma a diminuir os riscos ínsitos à prestação da garantia pelo devedor e que, do mesmo modo, seja apta a assegurar um dos princípios fundamentais de um sistema de Direito: a segurança do tráfego jurídico.