Relatório de estágio curricular realizado na Câmara Municipal de Sintra
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10362/20309 |
Resumo: | The scope of this report is to present the outcome of the internship carried between April and August 2016 in the Câmara Municipal de Sintra (CMS) (Sintra City Council), in the Direcção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Territorio (DMAPGT) ( Environment, Planning and Territory Management Direction). This report will show the practical and theoretical knowledge acquired during the internship which boasted a constant reflection regarding the themes with which I contacted in practice. The following subjects will be considered: i) an assessment on the approval of an architectural project that was not subject to the prior opinions that were due to be obtained; ii) a response to the Ombudsman, concerning the refusal to grant an authorization; iii) the participation in the revision of the Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Sintra (RMUES) (Municipal Regulation of Urbanization and Construction); iv) an opinion related to the public consultation period and the principle tempus regit actum; v) an opinion on a request for modification of a building plot and the legal nullity of construction licences issued for that plot. The report is divided in three major sections, the first being dedicated to the framework of the institution within the state organization; the second dedicated to the theoretical framework of the activities of administration control and the building plots in special; and the last dedicated to the exposure of the practical activities developed. |
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Relatório de estágio curricular realizado na Câmara Municipal de Sintra(Direcção Municipal de Ambiente, Planeamento e Ordenamento do Território)operações urbanísticasCâmara Municipalcontrolo preventivolicençaautorização de utilizaçãofiscalizaçãolegalidadeloteamentosprincípio tempus regit actumplanning and urbanisticCity Councilpreventive controllicenseuse permitinspectionlegalitybuilding plotsprinciple tempus regit actumDireitoThe scope of this report is to present the outcome of the internship carried between April and August 2016 in the Câmara Municipal de Sintra (CMS) (Sintra City Council), in the Direcção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Territorio (DMAPGT) ( Environment, Planning and Territory Management Direction). This report will show the practical and theoretical knowledge acquired during the internship which boasted a constant reflection regarding the themes with which I contacted in practice. The following subjects will be considered: i) an assessment on the approval of an architectural project that was not subject to the prior opinions that were due to be obtained; ii) a response to the Ombudsman, concerning the refusal to grant an authorization; iii) the participation in the revision of the Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Sintra (RMUES) (Municipal Regulation of Urbanization and Construction); iv) an opinion related to the public consultation period and the principle tempus regit actum; v) an opinion on a request for modification of a building plot and the legal nullity of construction licences issued for that plot. The report is divided in three major sections, the first being dedicated to the framework of the institution within the state organization; the second dedicated to the theoretical framework of the activities of administration control and the building plots in special; and the last dedicated to the exposure of the practical activities developed.O presente trabalho consiste num relatório de estágio curricular realizado na Câmara Municipal de Sintra (CMS), na Direcção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território (DMAPGT), durante o período compreendido entre Abril e Agosto de 2016. Este relatório reflecte os conhecimentos prático-teóricos adquiridos durante a experiência de estágio, que impulsionou uma reflexão constante referente às temáticas com as quais contactámos na prática. São essas reflexões que aqui se expõem. Assim, são abordados os seguintes casos: i) um parecer relativo à aprovação de um projecto de arquitectura que não foi precedido da consulta das entidades com pronúncia obrigatória; ii) uma resposta a um ofício do Exmo. Senhor Provedor de Justiça, referente à recusa de concessão de uma autorização de utilização; iii) a colaboração com a revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra (RMUES); iv) um parecer relacionado com o período de consulta pública e o princípio tempus regit actum; v) um parecer referente a um pedido de alteração de uma licença de loteamento e à nulidade das licenças de construção emitidas em desconformidade com esse loteamento. O relatório divide-se em três grandes partes, a primeira dedicada ao enquadramento da instituição onde o estágio foi realizado na lógica da sua contextualização na administração do Estado; a segunda ao enquadramento teórico das actividades de controlo da administração e aos loteamentos em especial; e a última à exposição das actividades práticas desenvolvidas.Eiró, VeraRUNNeves, Diana Santiago das2017-03-15T17:53:17Z2017-01-242017-01-24T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/20309TID:201581124porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:04:06Zoai:run.unl.pt:10362/20309Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:26:07.360048Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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