Habitação própria e a justiça do Estado de direito nas execuções hipotecárias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Vera Martins
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/155275
Resumo: UID/CPO/04627/2013
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spelling Habitação própria e a justiça do Estado de direito nas execuções hipotecáriasExecuções hipotecáriasTempo da justiçaProtecçãoFilosofia do direitoUID/CPO/04627/2013O presente artigo visa questionar a classificação econométrica simplista – binária – do impacto da legislação sobre as execuções hipotecárias – em protective e não protective – por conduzir à afirmação do sistema jurídico de direito continental (civil law) como mais protector do que o sistema jurídico de common law, porquanto no direito continental se garante a existência de um processo judicial – o que não acontece sempre nos sistemas jurídicos de common law. Argumenta-se no sentido de que só o conhecimento da prática judiciária – o momento da realização do direito – permitirá afirmar se existe, nomeadamente em Portugal, uma maior protecção face aos sistemas de common law – que privilegiariam os non-judicial settlements – porque a duração do processo judicial protege o devedor hipotecário. Pretende-se articular a análise econométrica da dimensão jurídica com a filosofia do direito. Questionamos a falta de alinhamento da função dos tribunais – administrar a justiça em nome do povo (artigo 202.º da CRP) – com a aceleração processual (abandonando o conceito de tempo razoável), com o automatismo (que não se coaduna com a realização da justiça no caso concreto), com o afastamento de facto do devedor hipotecário dos autos (não é obrigatória a constituição, mesmo que oficiosa, de um advogado), com a atribuição de tarefas judiciárias ao Agente de Execução, por colidirem com a função de validade crítica que cabe hoje aos tribunais, conforme defende Castanheira Neves.DINÂMIA’CET-ISCTEInstituto Português de Relações Internacionais (IPRI)RUNSilva, Vera Martins2023-07-14T22:08:40Z20182018-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/article29application/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/155275porPURE: 26328134https://doi.org/10071/16808info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T05:37:50Zoai:run.unl.pt:10362/155275Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:56:00.722657Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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