O direito de regresso da seguradora, em especial a condução sobre o efeito do álcool, à luz do regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Ana Catarina Campos
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/60821
Resumo: Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e das Empresas
id RCAP_b0c822f02eefe178b567270bf6ba4217
oai_identifier_str oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/60821
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling O direito de regresso da seguradora, em especial a condução sobre o efeito do álcool, à luz do regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvelThe right of recourse of the insurer, in particulardriving about the effect o f alcohol, in light of thescheme of compulsory insurance of Civil liabilityCiências Sociais::DireitoDissertação de mestrado em Direito dos Contratos e das EmpresasO contrato de Seguro de Responsabilidade Civil automóvel é um contrato obrigatório e trata-se de um negócio jurídico pelo qual a seguradora se obriga a cobrir o risco que o sinistro constitui para o segurado/tomador de seguro, mediante o pagamento do prémio que este se compromete a efetuar. Uma das vertentes da sinistralidade rodoviária cuja expressão ainda é muito significativa é condução sob o efeito do álcool. Esta vem gerando, ao longo dos anos, situações que são dignas de alguma reflexão. Na verdade, não defendemos que a condução sobre efeito do álcool seja uma conduta positiva, mas a realidade tende a ser mais dura do que gostaríamos. Assim, e sendo esta a realidade atual, incidimos sobre questões que assombram os nossos tribunais. Ao pagamento do prémio do seguro está associado uma desvinculação do risco. Não vemos, portanto, nenhuma razão que leve a seguradora, em caso de sinistro, em que efetivamente o condutor/tomador de seguro, acuse um taxa de alcoolemia superior à legalmente exigida, exclua a sua responsabilidade sem que antes se prove o nexo de causalidade entre o álcool e o sinistro. O estudo versa sobre o Direito de Regresso da Seguradora, no âmbito do regime jurídico do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil com passagens comparativas do novo regime (DL n.º 291/2007, de 21 de Agosto) com o antigo (DL n.º 522/85, de 31 de dezembro) especialmente nos casos de condução sobre o efeito do álcool e formas de exclusão da seguradora.The motor vehicle liability insurance contract is a compulsory contract and it is a legal transaction whereby the insurer undertakes to cover the risk that the accident constitutes for the insured / policyholder, by paying the premium that is commited. One of the aspects of road accidents whose expression is still very significant is driving under the influence of alcohol. This has generated, over the years, situations that are worthy of some reflection. In fact, we do not advocate that driving on alcohol is positive behavior, but reality tends to be tougher than we would like. Thus, and this being the current reality, we focus on issues that haunt our courts. The payment of the insurance premium is associated with a disconnection of the risk. Therefore, there is no reason why the insurer, in case of an accident, in which the driver / policyholder actually accuses a higher blood alcohol level than legally required, excludes his liability without first proving the causal link between alcohol and the sinistre. The study deals with the Right of Return of the Insurer, within the scope of the legal regime of compulsory insurance of civil liability with comparative passages of the new regime (DL no. 291/2007, of August 21) with the former DL 522/85, of December 31), especially in cases of driving on the effect of alcohol and forms of exclusion of the insurer.Morais, Fernando GravatoUniversidade do MinhoFerreira, Ana Catarina Campos20182018-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://hdl.handle.net/1822/60821por202253139info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:04:14Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/60821Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:54:30.445825Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv O direito de regresso da seguradora, em especial a condução sobre o efeito do álcool, à luz do regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
The right of recourse of the insurer, in particulardriving about the effect o f alcohol, in light of thescheme of compulsory insurance of Civil liability
title O direito de regresso da seguradora, em especial a condução sobre o efeito do álcool, à luz do regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
spellingShingle O direito de regresso da seguradora, em especial a condução sobre o efeito do álcool, à luz do regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Ferreira, Ana Catarina Campos
Ciências Sociais::Direito
title_short O direito de regresso da seguradora, em especial a condução sobre o efeito do álcool, à luz do regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
title_full O direito de regresso da seguradora, em especial a condução sobre o efeito do álcool, à luz do regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
title_fullStr O direito de regresso da seguradora, em especial a condução sobre o efeito do álcool, à luz do regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
title_full_unstemmed O direito de regresso da seguradora, em especial a condução sobre o efeito do álcool, à luz do regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
title_sort O direito de regresso da seguradora, em especial a condução sobre o efeito do álcool, à luz do regime de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
author Ferreira, Ana Catarina Campos
author_facet Ferreira, Ana Catarina Campos
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Morais, Fernando Gravato
Universidade do Minho
dc.contributor.author.fl_str_mv Ferreira, Ana Catarina Campos
dc.subject.por.fl_str_mv Ciências Sociais::Direito
topic Ciências Sociais::Direito
description Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e das Empresas
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018
2018-01-01T00:00:00Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1822/60821
url https://hdl.handle.net/1822/60821
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv 202253139
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799132327238959104

Registros relacionados