Direito da despesa pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Joaquim Freitas
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Livro
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1822/86197
Resumo: O Direito da despesa pública é o conjunto de normas jurídicas que tem a despesa pública como objeto. Esta definição, na sua aparente simplicidade, permite desde logo antever a complexidade que lhe subjaz, seja porque essas normas são múltiplas, de diversa natureza e com diferente potencialidade de produção de efeitos jurídicos (normas constitucionais, leis, regulamentos administrativos, normas europeias, convenções internacionais, etc.), seja porque a própria noção de despesa pública não se apresenta clara. O presente livro expressa o propósito de tentar clarificar estas matérias.
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