Videovigilância no emprego: direito a reserva da vida privada do trabalhador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brites, Nadir Helena Costa
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10437/5820
Resumo: A questão da videovigilância no emprego tem vindo a ser discutida na doutrina portuguesa, sendo portanto um tema com grande acuidade, pois está em causa a reserva da intimidade da vida privada do trabalhador. A explosão das novas tecnologias levou o legislador a pensar nas formas de fazer face às mesmas dentro do mundo laboral tendo como palavra-chave a privacidade. A videovigilância mostra-se complexa não só por uma tramitação própria, mas também pelas diversas formas como é encarada pela sociedade, em especial pelo trabalhador, que cada vez se vê defrontado com as questões da sua vida privada laboral. O direito à reserva da intimidade do trabalhador é um direito constitucionalmente garantido, existindo regras e procedimentos necessários e adequados para o controlo da actividade laboral por parte do empregador tendo sempre em conta a protecção dos dados pessoais.
id RCAP_b1dba0a30013a9e830d292ba5694f703
oai_identifier_str oai:recil.ensinolusofona.pt:10437/5820
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository_id_str 7160
spelling Videovigilância no emprego: direito a reserva da vida privada do trabalhadorDIREITOMESTRADO EM DIREITOVIDEOVIGILÂNCIAPRIVACIDADELEGISLAÇÃODIREITO À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADALAWVIDEO SURVEILLANCEPRIVACYLEGISLATIONRIGHT TO PRIVACYA questão da videovigilância no emprego tem vindo a ser discutida na doutrina portuguesa, sendo portanto um tema com grande acuidade, pois está em causa a reserva da intimidade da vida privada do trabalhador. A explosão das novas tecnologias levou o legislador a pensar nas formas de fazer face às mesmas dentro do mundo laboral tendo como palavra-chave a privacidade. A videovigilância mostra-se complexa não só por uma tramitação própria, mas também pelas diversas formas como é encarada pela sociedade, em especial pelo trabalhador, que cada vez se vê defrontado com as questões da sua vida privada laboral. O direito à reserva da intimidade do trabalhador é um direito constitucionalmente garantido, existindo regras e procedimentos necessários e adequados para o controlo da actividade laboral por parte do empregador tendo sempre em conta a protecção dos dados pessoais.The issue of video surveillance in employment has been discussed into the Portuguese doctrine, topic we couldn’t discuss without taking, as legal basis, the respect for private life of workers. The explosion of new technologies has led the legislator to think about different ways to face them, within the working world, having privacy as keyword Video surveillance is complex, not only by its own procedures, but also by the different ways it’s faced by society, especially by the worker who increasingly finds himself faced with the issues of his private working life. The workers right to privacy is a constitutionally guaranteed right, existing the necessary and appropriate rules and procedures to control the working activity by the employer, taking into account the personal data protection.2014-11-25T17:54:48Z2014-01-01T00:00:00Z2014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10437/5820TID:201261391porBrites, Nadir Helena Costainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-03-09T14:08:44Zoai:recil.ensinolusofona.pt:10437/5820Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T17:15:52.095160Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
dc.title.none.fl_str_mv Videovigilância no emprego: direito a reserva da vida privada do trabalhador
title Videovigilância no emprego: direito a reserva da vida privada do trabalhador
spellingShingle Videovigilância no emprego: direito a reserva da vida privada do trabalhador
Brites, Nadir Helena Costa
DIREITO
MESTRADO EM DIREITO
VIDEOVIGILÂNCIA
PRIVACIDADE
LEGISLAÇÃO
DIREITO À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
LAW
VIDEO SURVEILLANCE
PRIVACY
LEGISLATION
RIGHT TO PRIVACY
title_short Videovigilância no emprego: direito a reserva da vida privada do trabalhador
title_full Videovigilância no emprego: direito a reserva da vida privada do trabalhador
title_fullStr Videovigilância no emprego: direito a reserva da vida privada do trabalhador
title_full_unstemmed Videovigilância no emprego: direito a reserva da vida privada do trabalhador
title_sort Videovigilância no emprego: direito a reserva da vida privada do trabalhador
author Brites, Nadir Helena Costa
author_facet Brites, Nadir Helena Costa
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Brites, Nadir Helena Costa
dc.subject.por.fl_str_mv DIREITO
MESTRADO EM DIREITO
VIDEOVIGILÂNCIA
PRIVACIDADE
LEGISLAÇÃO
DIREITO À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
LAW
VIDEO SURVEILLANCE
PRIVACY
LEGISLATION
RIGHT TO PRIVACY
topic DIREITO
MESTRADO EM DIREITO
VIDEOVIGILÂNCIA
PRIVACIDADE
LEGISLAÇÃO
DIREITO À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
LAW
VIDEO SURVEILLANCE
PRIVACY
LEGISLATION
RIGHT TO PRIVACY
description A questão da videovigilância no emprego tem vindo a ser discutida na doutrina portuguesa, sendo portanto um tema com grande acuidade, pois está em causa a reserva da intimidade da vida privada do trabalhador. A explosão das novas tecnologias levou o legislador a pensar nas formas de fazer face às mesmas dentro do mundo laboral tendo como palavra-chave a privacidade. A videovigilância mostra-se complexa não só por uma tramitação própria, mas também pelas diversas formas como é encarada pela sociedade, em especial pelo trabalhador, que cada vez se vê defrontado com as questões da sua vida privada laboral. O direito à reserva da intimidade do trabalhador é um direito constitucionalmente garantido, existindo regras e procedimentos necessários e adequados para o controlo da actividade laboral por parte do empregador tendo sempre em conta a protecção dos dados pessoais.
publishDate 2014
dc.date.none.fl_str_mv 2014-11-25T17:54:48Z
2014-01-01T00:00:00Z
2014
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10437/5820
TID:201261391
url http://hdl.handle.net/10437/5820
identifier_str_mv TID:201261391
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron:RCAAP
instname_str Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
collection Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
repository.name.fl_str_mv Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1799131256000086016

Registros relacionados