Colheita post mortem de pacemakers implantados : tutela do cadáver e tutela ambiental

• Autor(a) principal: Abreu, Ana Vitória Freitas
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/44177
• topic: Pacemaker; Tutela ambiental; Tutela do cadáver; Dispositivos médicos; Reprocessamento; Reutilização; Colheita post mortem; Consentimento informado; Environmental protection; Protection of the corpse; Medical devices; Reprocessing; Reuse; Post-mortem collection; Informed consent; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

O presente trabalho versa o problema da colheita post mortem do pacemaker para efeitos do seu reprocessamento e eventual reutilização, de forma a não pôr em causa a tutela do cadáver. A colheita post mortem do pacemaker é importante para proteger o ambiente, evitando a contaminação dos solos, que aconteceria se o cadáver fosse inumado sem que o dispositivo fosse retirado. A questão na remoção do pacemaker post mortem não está regulada no OJ, existindo uma lacuna legislativa, sugerindo-se a aplicação analógica das normas previstas na Lei n.º 12/93, de 22 de abril (Lei da colheita e transplante de órgãos). Também se sugere que o consentimento para a realização da cirurgia de implantação e o consentimento para a sua remoção post mortem sejam prestados em simultâneo, sensibilizando-se a pessoa para a importância da decisão de doação. A Lei n.º 12/93, de 22 de abril, deve ser alterada, de modo a abranger diretamente a explantação do pacemaker. O DL. n.º 244/94, de 26 de setembro, que regula o RENNDA e a emissão do respetivo cartão individual, deverá igualmente ser objeto de alteração, de modo a integrar o registo de não dadores do pacemaker.