A competência dos tribunais arbitrais administrativos para a decisão de questões prejudiciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Raul Relvas
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/61304
Resumo: No presente estudo, sustentamos que os tribunais arbitrais constituídos para resolver litígios jurídico administrativos são competentes para a decisão de questões prejudiciais que se suscitem no quadro desses litígios, invocadas pelo demandante ou pelo demandado, incluindo questões que não possam ser autonomamente submetidas a arbitragem.
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