Responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável - Um estudo sobre as dilações temporais indevidas na nossa ordem jurídica e as orientações do TEDH

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tiago João Sousa da Silva
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/10216/145479
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