A recuperação de empresas em Portugal e o impacto do PEVE em época de Covid 19

• Autor(a) principal: Gonçalves, Ana Cláudia Marques
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/40423
• topic: Recuperação de Empresas; Revitalização de Empresas; Aplicabilidade; Pandemia

A escolha deste tema surgiu no âmbito da entrada temporária em vigor da Lei n.º 75/2020, 27 de novembro, em consequência da “infeliz” pandemia mundial oriunda da COVID-19. Esta Lei veio alterar de forma temporária as medidas relativas ao Processo de Insolvência e Recuperação de Empresas. As medidas centram-se na criação do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas, a obrigatoriedade de rateios parciais em processo de insolvência entre outras. Apesar das diversas medidas a presente dissertação será centrada no Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas em comparação com o Processo Especial de Revitalização que já se encontra presente no nosso ordenamento jurídico. A presente dissertação tem como finalidade o estudo de alguns pontos fulcrais do regime jurídico do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas e do Processo Especial de Revitalização, comparando alguns aspetos entre eles. É neste contexto que a escolha do tema se justifica, por ser um tema extremamente atual, que surgiu devido à necessidade de adaptação dos instrumentos judiciais de recuperação económica causada pela pandemia, por conseguinte ocorrem novos desafios sendo necessário uma rápida adaptação e interiorização. O tema abordado foi em parte tratado na parte letiva do mestrado, nomeadamente no que concerne ao Processo Especial de Revitalização, e suscitou um interesse pessoal relativamente às novas medidas e como estas podem influenciar para possibilitar a recuperação de empresas que tinham ativo superior ao passivo até 31 de dezembro de 2019 e que em consequência da doença COVID-19 viram o inverso ocorrer de uma forma muito repentina.