A atuação da GNR na garantia dos direitos humanos

• Autor(a) principal: Fraústo, Carlos Manuel de Magalhães
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.26/24681
• topic: Direitos humanos; Guarda Nacional Republicana; Polícia; Controlo policial; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Outras Ciências Sociais

O presente Trabalho de Investigação Aplicada intitula-se: “A atuação da GNR na garantia dos direitos humanos” e tem como objetivo geral compreender a garantia dos direitos humanos através da atuação da GNR. Desta forma, surge a seguinte problemática: a atuação da GNR visa a garantia dos direitos humanos? A metodologia empregue nesta investigação assenta nos métodos descritivo e inquisitivo e visa, com recurso à análise documental e a inquéritos por entrevista, desenvolver uma cadeia de raciocínio, tendo em vista a resposta a perguntas derivadas e concluindo com a resposta à pergunta de partida, dando privilégio a uma abordagem qualitativa. Neste estudo são abordados, de um ponto de vista teórico, os temas de direitos humanos e da atividade policial exercida pela GNR, incluindo o controlo exercido sobre essa atividade. De seguida, é apresentada a metodologia utilizada na investigação e, ainda, a apresentação, análise e discussão dos resultados. Por fim, são expostas as conclusões, limitações e recomendações para investigações futuras. Finalizada a investigação, concluímos que a atuação da GNR visa os direitos humanos. A atividade levada a cabo pela GNR é enquadrada pelos ordenamentos jurídicos nacional e internacional e contribui para que os cidadãos usufruam plenamente dos seus direitos. Sendo a face visível da força do Estado, os militares podem, em situações determinadas por Lei, fazer uso de meios coercivos, os quais se encontram limitados de forma a respeitarem princípios de necessidade, adequabilidade e proporcionalidade. Para além dos normativos legais existentes que orientam a conduta dos militares, há entidades externas à GNR, como os tribunais e a Inspeção-Geral da Administração Interna, que fiscalizam as ações executadas no âmbito das competências da GNR. Esse controlo contribui para que a atuação da GNR vise os direitos humanos.