NUDGING AS A TOOL
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| Data de Publicação: | 2021 |
| Outros Autores: | , |
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Resumo: | Resumo: Na transposição de directivas europeias, os Estados-Membros dispõem de liberdade quanto à escolha do instrumento que melhor se ajusta à prossecução dos objectivos traçados. Não obstante a transposição ter que ocorrer através de um acto legislativo, a forma como a política pública em questão é realizada internamente pode beneficiar do recurso a “nudges”, a par de outros instrumentos mais tradicionais. A eficácia revelada pelos “nudges” tem, contudo, como contraponto, algumas questões éticas e políticas que suscitam, nomeadamente acerca da transparência na relação entre cidadãos e representantes. Além disso, pode questionar-se a sua conformidade com o princípio da proporcionalidade, especialmente quando os “nudges” implicam comportamentos contrários ao livre exercício de liberdades e direitos fundamentais. Os “nudges” podem ser prima facie menos restritivos, na comparação com estratégias normativas mais tradicionais, mas também podem implicar uma forma de instrumentalização que instancie a aplicação do princípio da dignidade humana. |
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NUDGING AS A TOOLResumo: Na transposição de directivas europeias, os Estados-Membros dispõem de liberdade quanto à escolha do instrumento que melhor se ajusta à prossecução dos objectivos traçados. Não obstante a transposição ter que ocorrer através de um acto legislativo, a forma como a política pública em questão é realizada internamente pode beneficiar do recurso a “nudges”, a par de outros instrumentos mais tradicionais. A eficácia revelada pelos “nudges” tem, contudo, como contraponto, algumas questões éticas e políticas que suscitam, nomeadamente acerca da transparência na relação entre cidadãos e representantes. Além disso, pode questionar-se a sua conformidade com o princípio da proporcionalidade, especialmente quando os “nudges” implicam comportamentos contrários ao livre exercício de liberdades e direitos fundamentais. Os “nudges” podem ser prima facie menos restritivos, na comparação com estratégias normativas mais tradicionais, mas também podem implicar uma forma de instrumentalização que instancie a aplicação do princípio da dignidade humana.Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)2021-09-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articletext/htmlhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2021000200004e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público v.8 n.2 2021reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttp://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2021000200004FRANCO,RAQUELLOPES,PEDRO MONIZSAMPAIO,JORGE SILVAinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-02-06T17:29:54Zoai:scielo:S2183-184X2021000200004Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T02:33:39.610169Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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Resumo: Na transposição de directivas europeias, os Estados-Membros dispõem de liberdade quanto à escolha do instrumento que melhor se ajusta à prossecução dos objectivos traçados. Não obstante a transposição ter que ocorrer através de um acto legislativo, a forma como a política pública em questão é realizada internamente pode beneficiar do recurso a “nudges”, a par de outros instrumentos mais tradicionais. A eficácia revelada pelos “nudges” tem, contudo, como contraponto, algumas questões éticas e políticas que suscitam, nomeadamente acerca da transparência na relação entre cidadãos e representantes. Além disso, pode questionar-se a sua conformidade com o princípio da proporcionalidade, especialmente quando os “nudges” implicam comportamentos contrários ao livre exercício de liberdades e direitos fundamentais. Os “nudges” podem ser prima facie menos restritivos, na comparação com estratégias normativas mais tradicionais, mas também podem implicar uma forma de instrumentalização que instancie a aplicação do princípio da dignidade humana. |
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