A reconstituição informática e as provas atípicas em processo penal
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10362/21790 |
Resumo: | This dissertation deals with the theme of atypical evidence in Criminal Procedure in general, and the admissibility of proof by computer reconstruction of the fact, in particular. The general framework of atypical evidence in the portuguese criminal procedure system is fundamental to understand how the legality plan can be related to the atypicality level of evidence, without exceeding the limits imposed by prohibitions of proof. It is therefore important to see if it is possible to defend the existence of an open criminal procedure in which everything that is not prohibited can be valued as an admissible proof. This is a question applicable to the computer reconstruction of crime, as a new form of scientific criminal evidence with a potential vocation to constitute itself as a legitimate means of proof. The purpose of this dissertation is to explore the contrast between legality and freedom of evidence and its repercussion on the question of the admissibility of the computer reconstruction of crime as a means of proof in the Portuguese Criminal Procedure and, subsequently, to understand what the applicable regime to this new proof instrument, taking into account the need to ensure compliance with legally established procedural safeguards. |
id |
RCAP_b7d59adb611d264977131b61861aa487 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:run.unl.pt:10362/21790 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
A reconstituição informática e as provas atípicas em processo penalprovalegalidadeatipicidadeproibiçãoreconstituição informáticaprincípio do contraditórioprooflegalityprohibitions of proofcomputer reconstructionprinciple of the contradictoryDireitoThis dissertation deals with the theme of atypical evidence in Criminal Procedure in general, and the admissibility of proof by computer reconstruction of the fact, in particular. The general framework of atypical evidence in the portuguese criminal procedure system is fundamental to understand how the legality plan can be related to the atypicality level of evidence, without exceeding the limits imposed by prohibitions of proof. It is therefore important to see if it is possible to defend the existence of an open criminal procedure in which everything that is not prohibited can be valued as an admissible proof. This is a question applicable to the computer reconstruction of crime, as a new form of scientific criminal evidence with a potential vocation to constitute itself as a legitimate means of proof. The purpose of this dissertation is to explore the contrast between legality and freedom of evidence and its repercussion on the question of the admissibility of the computer reconstruction of crime as a means of proof in the Portuguese Criminal Procedure and, subsequently, to understand what the applicable regime to this new proof instrument, taking into account the need to ensure compliance with legally established procedural safeguards.A presente dissertação versa sobre a matéria das provas atípicas em Processo Penal, em geral, e sobre a admissibilidade da prova por reconstituição do facto feita por meios informáticos, em particular. O enquadramento geral das provas atípicas no sistema processual penal português é fundamental para perceber de que forma o plano da legalidade se pode relacionar com o plano da atipicidade da prova, sem ultrapassar os limites impostos pelas proibições de prova. É, portanto, importante perceber se é possível defender a existência de um processo penal aberto no qual tudo o que não for proibido possa ser valorado como meio de prova admissível. Trata-se de uma questão aplicável à reconstituição informática do crime, como nova modalidade da prova penal científica com uma vocação potencial para se constituir como meio de prova legítimo. O objectivo desta dissertação será, portanto, o de explorar a contraposição existente entre a legalidade e a liberdade de prova e a sua repercussão na questão da admissibilidade da reconstituição informática do crime como meio de prova no Processo Penal português e, subsequentemente, perceber qual o regime aplicável a este novo instrumento probatório, considerando a necessidade de assegurar o respeito pelas garantias processuais legalmente previstas.Pinto, Frederico CostaRUNAfonso, Mara Cristina da Conceição2017-06-29T10:18:10Z2017-06-222017-06-22T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/21790TID:201709805porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2024-03-11T04:08:47Zoai:run.unl.pt:10362/21790Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-20T03:26:57.975038Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
A reconstituição informática e as provas atípicas em processo penal |
title |
A reconstituição informática e as provas atípicas em processo penal |
spellingShingle |
A reconstituição informática e as provas atípicas em processo penal Afonso, Mara Cristina da Conceição prova legalidade atipicidade proibição reconstituição informática princípio do contraditório proof legality prohibitions of proof computer reconstruction principle of the contradictory Direito |
title_short |
A reconstituição informática e as provas atípicas em processo penal |
title_full |
A reconstituição informática e as provas atípicas em processo penal |
title_fullStr |
A reconstituição informática e as provas atípicas em processo penal |
title_full_unstemmed |
A reconstituição informática e as provas atípicas em processo penal |
title_sort |
A reconstituição informática e as provas atípicas em processo penal |
author |
Afonso, Mara Cristina da Conceição |
author_facet |
Afonso, Mara Cristina da Conceição |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Pinto, Frederico Costa RUN |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Afonso, Mara Cristina da Conceição |
dc.subject.por.fl_str_mv |
prova legalidade atipicidade proibição reconstituição informática princípio do contraditório proof legality prohibitions of proof computer reconstruction principle of the contradictory Direito |
topic |
prova legalidade atipicidade proibição reconstituição informática princípio do contraditório proof legality prohibitions of proof computer reconstruction principle of the contradictory Direito |
description |
This dissertation deals with the theme of atypical evidence in Criminal Procedure in general, and the admissibility of proof by computer reconstruction of the fact, in particular. The general framework of atypical evidence in the portuguese criminal procedure system is fundamental to understand how the legality plan can be related to the atypicality level of evidence, without exceeding the limits imposed by prohibitions of proof. It is therefore important to see if it is possible to defend the existence of an open criminal procedure in which everything that is not prohibited can be valued as an admissible proof. This is a question applicable to the computer reconstruction of crime, as a new form of scientific criminal evidence with a potential vocation to constitute itself as a legitimate means of proof. The purpose of this dissertation is to explore the contrast between legality and freedom of evidence and its repercussion on the question of the admissibility of the computer reconstruction of crime as a means of proof in the Portuguese Criminal Procedure and, subsequently, to understand what the applicable regime to this new proof instrument, taking into account the need to ensure compliance with legally established procedural safeguards. |
publishDate |
2017 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2017-06-29T10:18:10Z 2017-06-22 2017-06-22T00:00:00Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/10362/21790 TID:201709805 |
url |
http://hdl.handle.net/10362/21790 |
identifier_str_mv |
TID:201709805 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799137898938761216 |