Regime das contrapartidas nos contratos públicos em Angola

• Autor(a) principal: Castro Silveira, Paula
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Rodrigues, Luís Graça
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/55102
• topic: Acordo de contrapartidas; Contratos públicos; Diversificação económica; Desenvolvimento

O choque do preço do petróleo em 2014 teve um impacto global na economia mundial, que se fez sentir de forma contundente em Angola. Como consequência, implementou-se uma reforma profunda no regime da contratação publica, onde se procurou, entre outros objetivos, promover a diversificação da economia nacional. Em resultado, foram introduzidos inovadores instrumentos jurídicos no ordenamento jurídico angolano, tais como a Lei das Contrapartidas (Lei n.° 20/16, de 29 de dezembro) e a Politica Nacional de Contrapartidas (Decreto Presidencial n.° 4/17, de 26 de janeiro) que consagram o regime jurídico das contrapartidas obrigatórias a serem prestadas pelos co-contratantes que celebrem contratos de aquisição de bens e serviços com entidades publicas. Assim, tendo em consideração a novidade da matéria e a importância que passam a ter no regime da contratação publica angolana, visamos, aqui, apresentar as linhas mestras do regime, de modo a permitir o adequado conhecimento do mesmo e das suas implicações