Lacunas em direito administrativo

• Autor(a) principal: Macedo, Fábio Santos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/40291
• topic: Direito administrativo; Lacunas; Juridicidade; Fontes do direito; Analogia; Teses de mestrado - 2019; Direito

A presente dissertação teve como objetivo investigar o fenômeno das lacunas em Direito Administrativo de forma ampla. Assim, sua pretensão foi verificar como as lacunas interagem com a juridicidade administrativa, sua ocorrência em campos em que a legalidade administrativa desempenha um papel especial, os métodos de sua solução e como deve atuar a Administração diante de uma lacuna. A investigação foi dividida em duas partes: a primeira tratou da existência de lacunas na juridicidade administrativa e a segunda, a solução administrativa de lacunas. A partir de um conceito que identifica as lacunas como um fenômeno natural de mutabilidade normativa, inerente à abertura dos enunciados normativos, na primeira parte da dissertação se verificou que a juridicidade administrativa é ainda concebida sob diversos aspectos como fechada, concepção que nega a existência de lacunas em variados campos da juridicidade administrativa, em contraposição com o conceito normativo e de lacunas adotado. Na segunda parte, a investigação se volta para a solução de lacunas, reconhecendo apenas a analogia e os princípios jurídicos fundamentais como métodos que possibilitam a solução de lacunas e que não se submetem a vedações abstratas à sua utilização, mas que devem respeitar as condições democráticas, a racionalidade jurídica e a intencionalidade normativa. Ainda, a investigação verifica os deveres e consequências da atuação administrativa diante de uma lacuna, reconhecendo um dever geral de solução de lacunas diante de casos concretos. Entretanto, não verifica um dever de alterar uma fonte administrativa quando esta contenha uma lacuna, bem como relega a equivocada solução de lacunas à categoria das invalidades em geral.