A Protecção dos Particulares no Sistema Português de Direitos Fundamentais e no sistema da União Europeia
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | https://doi.org/10.26537/rebules.v0i3.777 |
Resumo: | Toda a ordem jurídica se baseia num conjunto de valores que passa pela definição do estatuto dos indivíduos face ao poder político organizado, valores esses cuja efectiva protecção cabe às instâncias administrativas e judiciais. Daí a importância da existência de um texto constitucional que preveja e consagre os respectivos princípios e direitos fundamentais- para além de um sistema de separação, tipicidade e independência dos poderes- dessa ordem jurídica, bem como os meios de tutela adequados à sua defesa efectiva. São a disciplina e o funcionamento deste sistema que reflectem o modelo político e institucional duma sociedade humana e que traduzem o seu grau de democraticidade. |
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A Protecção dos Particulares no Sistema Português de Direitos Fundamentais e no sistema da União EuropeiaA Protecção dos Particulares no Sistema Português de Direitos Fundamentais e no sistema da União EuropeiaToda a ordem jurídica se baseia num conjunto de valores que passa pela definição do estatuto dos indivíduos face ao poder político organizado, valores esses cuja efectiva protecção cabe às instâncias administrativas e judiciais. Daí a importância da existência de um texto constitucional que preveja e consagre os respectivos princípios e direitos fundamentais- para além de um sistema de separação, tipicidade e independência dos poderes- dessa ordem jurídica, bem como os meios de tutela adequados à sua defesa efectiva. São a disciplina e o funcionamento deste sistema que reflectem o modelo político e institucional duma sociedade humana e que traduzem o seu grau de democraticidade.Toda a ordem jurídica se baseia num conjunto de valores que passa pela definição do estatuto dos indivíduos face ao poder político organizado, valores esses cuja efectiva protecção cabe às instâncias administrativas e judiciais. Daí a importância da existência de um texto constitucional que preveja e consagre os respectivos princípios e direitos fundamentais- para além de um sistema de separação, tipicidade e independência dos poderes- dessa ordem jurídica, bem como os meios de tutela adequados à sua defesa efectiva. São a disciplina e o funcionamento deste sistema que reflectem o modelo político e institucional duma sociedade humana e que traduzem o seu grau de democraticidade.CEOS.PP / School of Accounting and Administration of Porto, Polytechnic of Porto2005-06-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttps://doi.org/10.26537/rebules.v0i3.777https://doi.org/10.26537/rebules.v0i3.777Journal of Business and Legal Sciences / Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas; No. 3 (2005): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 99- 152Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; Núm. 3 (2005): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 99- 152Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Journal of Business and Legal Sciences; N.º 3 (2005): Revista de Ciências Empresariais e Jurídicas / Review of Business and Legal Sciences; 99- 1521646-102910.26537/rcej.v0i3reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAPporhttps://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/777https://parc.ipp.pt/index.php/rebules/article/view/777/256Copyright (c) 2017 Review of Business and Legal Sciencesinfo:eu-repo/semantics/openAccessPacheco, Maria de Fátima2024-02-07T10:03:33Zoai:oai.parc.ipp.pt:article/777Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:56:51.017371Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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