Digital Single Market under EU political and constitutional calling: European electronic agenda's impact on interoperability solutions
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | eng |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1822/46812 |
Resumo: | Digital Single Market is the new political goal that promotes the creation of digital solutions to support the European Union’s evolution. It is believed to be one means by which the EU can attract investments from new IT tools’ economic agents. For that purpose, the European Union settled various interoperability measures so that both Member States and European institutions were able to set the example on how digital tools are important and one of Union’s goals. In this particular setting, the European Union engaged the ISA2 programme to promote interoperability solutions for Public Administrations, citizens and companies which aimed to bring more transparency to those relationships established between Public Administrations (both functional and organic European administrations) and common citizens and companies. In the medium run, interoperability solutions will provide the European Union with an e-Administration (electronic administration) which visible face will be an e-Government (electronic government) phenomenon. However, to avoid the European Union facing a degeneration based on excessive use of electronic realities, principles of proportionality, equality and non-discrimination must be used as testing principles to all measures the Digital Single Market aims to implement. In fact, a wide dissemination of IT tools in other constitutional areas – such as the defnition of a democratic system and the public interest guaranteed by politics (steaming from this new equation a e-Politics) – can lead to a dangerous path, compromising society as we know it, its constitutional setting and democratic principle as they are being developed. |
id |
RCAP_bc00ce882b3ab3b6a1d20d90fce06ff4 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/46812 |
network_acronym_str |
RCAP |
network_name_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository_id_str |
7160 |
spelling |
Digital Single Market under EU political and constitutional calling: European electronic agenda's impact on interoperability solutionsO Mercado Único Digital e o seu desígnio politico-constitucional: o impacto da Agenda Eletrónica Europeia nas soluções de interoperabilidadeDigital single marketInternal marketInteroperabilityInfringement proceduree-AdministrationMercado Único digitalMercado internoInteroperabilidadeAção por incumprimentoe-AdministraçãoCiências Sociais::DireitoDigital Single Market is the new political goal that promotes the creation of digital solutions to support the European Union’s evolution. It is believed to be one means by which the EU can attract investments from new IT tools’ economic agents. For that purpose, the European Union settled various interoperability measures so that both Member States and European institutions were able to set the example on how digital tools are important and one of Union’s goals. In this particular setting, the European Union engaged the ISA2 programme to promote interoperability solutions for Public Administrations, citizens and companies which aimed to bring more transparency to those relationships established between Public Administrations (both functional and organic European administrations) and common citizens and companies. In the medium run, interoperability solutions will provide the European Union with an e-Administration (electronic administration) which visible face will be an e-Government (electronic government) phenomenon. However, to avoid the European Union facing a degeneration based on excessive use of electronic realities, principles of proportionality, equality and non-discrimination must be used as testing principles to all measures the Digital Single Market aims to implement. In fact, a wide dissemination of IT tools in other constitutional areas – such as the defnition of a democratic system and the public interest guaranteed by politics (steaming from this new equation a e-Politics) – can lead to a dangerous path, compromising society as we know it, its constitutional setting and democratic principle as they are being developed.O Mercado Único Digital é o novo objetivo político e, por essa razão, tem vindo a promover a criação de todo o tipo de soluções digitais para potenciar a evolução da União Europeia. Só isso poderá torná-la mais atrativa ao investimento por parte de agentes associados às tecnologias de informação. Assim, a União Europeia estabeleceu um conjunto de medidas de interoperabilidade para que tanto os Estados-Membros como as instituições europeias estivessem habilitados a dar o exemplo quanto à relevância das ferramentas digitais e a fm de as identifcar como um dos instrumentos indispensáveis à observância das fnalidades da União. Neste contexto específco, a União Europeia adotou o Programa ISA2 para implementar soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos e que visa acarretar maior transparência para aquelas relações estabelecidas entre as administrações públicas (administrações funcional e organicamente europeias) e os cidadãos e as empresas. A médio prazo, as soluções de interoperabilidade dotarão a União Europeia de uma e-Administração (administração eletrónica) cuja face visível será um fenómeno de e-Governo (governo digital). No entanto, para que a União Europeia não se depare com uma degeneração baseada no uso excessivo das tecnologias de informação e dos componentes eletrónicos, os princípios da proporcionalidade, igualdade e não discriminação têm de ser usados como “princípios de teste” de todas as medidas que o Mercado Único Digital objetiva implementar. Afnal, uma disseminação alargada das tecnologias de informação noutros domínios constitucionais – como é o caso da defnição de um sistema democrático e da prossecução dos interesses públicos primários pela classe política (decorrendo desta nova realidade um fenómeno de e-Política) – pode conduzir a um caminho incerto, tendente a comprometer o arranjo político-social tal como o conhecemos hoje.info:eu-repo/semantics/publishedVersionUniversidade do Minho. Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU)Universidade do MinhoAbreu, Joana Rita Sousa Covelo20172017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/46812eng2183-3435http://www.unio.cedu.direito.uminho.pt/Uploads/UNIO%203/UNIO%203%20EN/Joana%20Covelo%20de%20Abreu%20(1).pdfinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:01:57Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/46812Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T18:51:56.554223Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
Digital Single Market under EU political and constitutional calling: European electronic agenda's impact on interoperability solutions O Mercado Único Digital e o seu desígnio politico-constitucional: o impacto da Agenda Eletrónica Europeia nas soluções de interoperabilidade |
title |
Digital Single Market under EU political and constitutional calling: European electronic agenda's impact on interoperability solutions |
spellingShingle |
Digital Single Market under EU political and constitutional calling: European electronic agenda's impact on interoperability solutions Abreu, Joana Rita Sousa Covelo Digital single market Internal market Interoperability Infringement procedure e-Administration Mercado Único digital Mercado interno Interoperabilidade Ação por incumprimento e-Administração Ciências Sociais::Direito |
title_short |
Digital Single Market under EU political and constitutional calling: European electronic agenda's impact on interoperability solutions |
title_full |
Digital Single Market under EU political and constitutional calling: European electronic agenda's impact on interoperability solutions |
title_fullStr |
Digital Single Market under EU political and constitutional calling: European electronic agenda's impact on interoperability solutions |
title_full_unstemmed |
Digital Single Market under EU political and constitutional calling: European electronic agenda's impact on interoperability solutions |
title_sort |
Digital Single Market under EU political and constitutional calling: European electronic agenda's impact on interoperability solutions |
author |
Abreu, Joana Rita Sousa Covelo |
author_facet |
Abreu, Joana Rita Sousa Covelo |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Universidade do Minho |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Abreu, Joana Rita Sousa Covelo |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Digital single market Internal market Interoperability Infringement procedure e-Administration Mercado Único digital Mercado interno Interoperabilidade Ação por incumprimento e-Administração Ciências Sociais::Direito |
topic |
Digital single market Internal market Interoperability Infringement procedure e-Administration Mercado Único digital Mercado interno Interoperabilidade Ação por incumprimento e-Administração Ciências Sociais::Direito |
description |
Digital Single Market is the new political goal that promotes the creation of digital solutions to support the European Union’s evolution. It is believed to be one means by which the EU can attract investments from new IT tools’ economic agents. For that purpose, the European Union settled various interoperability measures so that both Member States and European institutions were able to set the example on how digital tools are important and one of Union’s goals. In this particular setting, the European Union engaged the ISA2 programme to promote interoperability solutions for Public Administrations, citizens and companies which aimed to bring more transparency to those relationships established between Public Administrations (both functional and organic European administrations) and common citizens and companies. In the medium run, interoperability solutions will provide the European Union with an e-Administration (electronic administration) which visible face will be an e-Government (electronic government) phenomenon. However, to avoid the European Union facing a degeneration based on excessive use of electronic realities, principles of proportionality, equality and non-discrimination must be used as testing principles to all measures the Digital Single Market aims to implement. In fact, a wide dissemination of IT tools in other constitutional areas – such as the defnition of a democratic system and the public interest guaranteed by politics (steaming from this new equation a e-Politics) – can lead to a dangerous path, compromising society as we know it, its constitutional setting and democratic principle as they are being developed. |
publishDate |
2017 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2017 2017-01-01T00:00:00Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://hdl.handle.net/1822/46812 |
url |
http://hdl.handle.net/1822/46812 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
eng |
language |
eng |
dc.relation.none.fl_str_mv |
2183-3435 http://www.unio.cedu.direito.uminho.pt/Uploads/UNIO%203/UNIO%203%20EN/Joana%20Covelo%20de%20Abreu%20(1).pdf |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Minho. Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU) |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade do Minho. Centro de Estudos em Direito da União Europeia (CEDU) |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação instacron:RCAAP |
instname_str |
Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
instacron_str |
RCAAP |
institution |
RCAAP |
reponame_str |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
collection |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informação |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1799132293859639296 |