Tributação da Utilidade Rodoviária - o caso específico das Portagens

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pires, Ana Sofia Alves
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1822/76237
Resumo: Dissertação de Mestrado em Direito Tributário e Fiscal
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spelling Tributação da Utilidade Rodoviária - o caso específico das PortagensContrato de ConcessãoParcerias Público PrivadoRelação Jurídica TributáriaTaxaPreço PrivadoPortagemConcession ContractPublic-Private PartnershipsTaxPrivate PriceTollCiências Sociais::DireitoDissertação de Mestrado em Direito Tributário e FiscalO presente trabalho visa o estudo da natureza jurídica da portagem. Não obstante a denominem, correntemente, como “taxa”, a verdade é que esta designação não é suscetível de lhe atribuir, por si só, natureza jurídica. Nos contratos de concessão estabelece-se a relação entre a Administração Pública e o concessionário e a relação entre o concessionário e o utente beneficiário do serviço. Para classificar esta última, deve valorizar-se a situação concreta da vida, assim como, ter em conta a sua função prática. Pelo que, não se deve inferir da natureza dessa relação através da natureza abstrata que se atribuiu à portagem que, por sua vez, foi obtida através de dados puramente concetuais e normativos. Naturalmente, a classificação da portagem como uma taxa ou como um preço privado tem marcantes efeitos para o utilizador. Isto porque, ao passo que, se se tratar de uma taxa o utilizador para se defender poderá lançar mão da LGT e do CPPT, se se tratar de um preço privado, do não pagamento nunca resultaria um processo de execução fiscal. Destarte, questões como quem possui legitimidade para reclamar a cobrança das portagens, qual o tipo de relação e a (im)possibilidade de recurso à execução fiscal, são alguns dos temas a que procuraremos dar resposta.This paper aims to study the legal nature of the toll. Although it is commonly referred to as a "tax", this designation doesn’t confer to itself the nature of a tax. In the concession contracts there is the relationship established between the Public Administration and the concessionaire and the relationship between the concessionaire and the beneficiary user of the service. The classification of this relationship concerns a concrete situation of life, as well as the analysis of its practical functionality. Therefore, it is wrong to deduce this relation from the abstract nature attributed to the toll, that is also obtained through purely conceptual and normative data. Naturally, the classification of the toll as a tax or a private price has decisive consequences for the user. This happens because, on one hand, if we consider it a tax, the user can use the LGT and the CPPT in their defense. On the other hand, if we consider as a private price, for nonpayment it would never result in a tax execution procedure. So, we will try to find the answers to the questions, such as, who has the legitimacy to demand the collection of tolls, the type of relation and the (im)possibility of using the tax enforcement.Rocha, Joaquim FreitasUniversidade do MinhoPires, Ana Sofia Alves20182018-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/1822/76237por202259463info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-07-21T12:47:17Zoai:repositorium.sdum.uminho.pt:1822/76237Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T19:45:22.747969Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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