Consumo e Concorrência - aspectos gerais do regime jurídico interno

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Roque, Ana
Data de Publicação: 1999
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/5987
Resumo: O artigo procura descrever as normas jurídicas portuguesas que incidem sobre a protecção dos consumidores e a concorrência, no quadro da actual Constituição da República Portuguesa, tendo em conta as alterações mais recentes.
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