Atividade de inteligência de segurança institucional independente no âmbito do poder judiciário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Simões, Isaías Vinícios de Castro
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/150501
Resumo: The main objective of this text is to prove the urgency and need to standardize the legitimate intelligence activity of the Brazilian Judiciary, with independence from the other branches of the Republic. The thesis demonstrates that specific national doctrine and policy are an important and immeasurable security instrument to safeguard the autonomous performance of the intelligence activity within the national Judiciary. The legitimacy of this activity is based on the Constitution of the Federative Republic of Brazil and infraconstitutional rules for the protection of its members and their jurisdictional function, in the face of the diverse and growing threats that they have been suffering. In the study, the concepts and fundamentals of intelligence services were analyzed, as well as the necessary and possible implementation in the Judiciary, based on the norms prepared by the National Council of Justice and followed by the superior, federal and state courts, always with independence as the basis of the Judiciary.
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