Tribunal Constitucional polaco em rota de colisão com a UE: o princípio do primado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Constança Urbano de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11144/5527
Resumo: O PRIMADO DO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA (DUE) sobre o direito interno dos Estados-Membros (EM) foi consagrado, nos anos 60, pelo Tribunal de Justiça da UE (TJUE) no célebre acórdão Costa c. Enel 1 e desenvolvido em acórdãos posteriores 2 . A primazia de aplicação do DUE (originário ou derivado) sobre qualquer norma de direito nacional, inclusive de natureza constitucional, é um princípio estruturante da ordem jurídica da UE, cujo desrespeito coloca em causa a sua própria existência.
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