A fixação do quantum das prestações devidas à autarquia local, num quadro factual regulado pelo direito civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pedro, Rute Teixeira
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Costa, Mariana Fontes da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://hdl.handle.net/10216/66187
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