Contributo do regime fiscal do residente não habitual para o desenvolvimento económico de Cabo Verde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Libânia Almeida
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.21/16153
Resumo: Mestrado em Fiscalidade
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spelling Contributo do regime fiscal do residente não habitual para o desenvolvimento económico de Cabo VerdeRNHIRPSInvestimento estrangeiroBenefícios fiscais em Cabo VerdeForeign investmentTax benefits in Cape VerdeMestrado em FiscalidadeA economia cabo-verdiana depende fortemente de ajuda externa, visto que o país não tem matéria-prima suficiente que sirva como meio de subsistência para colmatar as necessidades do Estado. Não obstante, para ressarcir os danos colaterais do sistema económico devido à falta de recursos naturais suficientes, Cabo Verde sentiu a necessidade de criar uma estratégia inovadora de caráter promocional e atrativa para o bom funcionamento do país e para promover o bem-estar de todos os cidadãos. Esta orientação levou o Estado de Cabo Verde a desenvolver um plano estratégico de forma a conseguir atrair investimento estrangeiro para o país. É assim que fez aprovar a Lei n.º 20/IX/2017, de 30 de dezembro de 2017, Lei do Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018), que introduziu a reforma do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRPS), dando azo à criação do novo regime fiscal dos residentes não habituais. Segundo Ferreira & Gonçalves (2012) este é um regime fiscal particularmente atrativo para quadros altamente qualificados em atividades de elevado valor acrescentado, mas também para pessoas com elevado património, designados por High-Net-Worth Individuals (HNWI). O IRPS é um dos impostos que, a nível mundial, mais receita arrecada para os Estados. Contudo, é crucial salientar que o regime fiscal do RNH contribui para a abertura e à entrada de capital humano, permitindo um incremento na receita pública para fazer face às necessidades dos países.The Cape Verdean economy depends heavily on foreign aid, since the country does not have enough raw material that serves as a means of subsistence to meet the needs of the state. Nevertheless, in order to compensate the collateral damage of the economic system due to the lack of sufficient natural resources, Cape Verde felt the need to create an innovative strategy of promotional and attractive character for the proper functioning of the country and to promote the welfare of all citizens. This orientation led the Cape Verdean state to develop a strategic plan in order to attract foreign investment to the country. This is how it pushed through Law No. 20/IX/2017, of December 30, 2017, the State Budget Law for 2018 (OE 2018), which introduced the reform of the Personal Income Tax Code (CIRPS), giving rise to the creation of the new tax regime for non-habitual residents. According to Ferreira & Gonçalves (2012) this is a particularly attractive tax regime for highly qualified managers in high value-added activities, but also for people with high net worth, known as High-Net-Worth Individuals (HNWI). The IRPS is one of the taxes that, worldwide, raises the most revenue for states, opening the door to the entry of human capital and allowing an increase in public revenue to meet the needs of countries.ISCALPalma, Clotilde CeloricoRCIPLSilva, Libânia Almeida2023-05-26T11:56:09Z2023-022023-02-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.21/16153porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2023-08-03T10:14:31Zoai:repositorio.ipl.pt:10400.21/16153Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T20:23:44.593022Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse
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