Covid-19 e o impacto nos contratos de financiamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Vitoria Silva Cabral Duarte
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10362/154795
Resumo: The (Covid-19) pandemic caused a negative impact in the economic and financial performance of the companies. The closure of commercial establishments due to the extraordinary legislation decreed by the Portuguese Government to mitigate the effects resulting from the (Covid-19) pandemic had severe implications for companies' liquidity. In this way, the interruption of economic activities caused disturbances in the execution of the contracts concluded, namely events of default that may legitimize the early payment of the obligations falling due and/or the resolution of the contracts. Thus, within the scope of the present dissertation, we will analyze the liquidity support measures for companies granted by the Government such as payment moratoria and credit lines, as well as the disturbances in the fulfillment of contractual obligations, due to extraordinary legislation, are susceptible to framing the legal institute of change of circumstances provided for in article 437 no. 1 of the Civil Code.
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