Abuso de direito nas deliberações sociais

• Autor(a) principal: Rosa, Edisval Nuno Vaz Santa
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10071/17550
• topic: Direito de voto; Pessoa colectiva; Abuso de direito; Interesse público; Right; Vote; Social interest; Limit; Legal persons; Order; Behavior; Contract; Duties; Loyalty; Abuse of rights

O Direito é acompanhante impreterível de todas e qualquer evolução que se regista na sociedade, quer seja política, económica ou mesmo social. Dada a sua incapacidade de antecipação, o direito tem, nas maiorias das vezes, uma atuação reativa para regulamentar comportamentos. É desse jeito, que surge o complexo normativo e princípios que impõem limites ao exercício do direito. O voto é um instrumento participativo, cujo objetivo é de permitir as pessoas expressarem as suas vontades num meio coletivo, por isso, a lei confere este direito a todos os associados. É no seio coletivo que o voto tem a sua relevância jurídica, tendo como propósito defender um determinado interesse. Ora, a prossecução e a defesa deste interesse é, muitas vezes, divergente no meio coletivo, pois a existência de interesses particulares no seio coletivo pode levar divergência entre os seus associados. Com o objetivo de evitar essa divergência a lei impõe aos titulares de direitos de voto certos limites. E um dos limites do direito de voto é o interesse social, defendido na assembleia geral através de emissão individual de voto. Portanto, o associado terá que conhecer o limite do seu direito. Assim se pretende evitar o exercício abusivo do direito de voto nas deliberações sociais.