Responsabilidade e risco nas operações de pagamento não autorizadas

• Autor(a) principal: Correia, Francisco Mendes, 1978-
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/63252
• topic: Relação jurídica; Operações de pagamento; Responsabilidade civil; Risco; Responsabilidade do prestador; Responsabilidade do utilizador; Ilicitude; Dano

O regime jurídico dos serviços de pagamento tem sido frequentemente testado, nos últimos anos, nos tribunais portugueses, em especial no que se refere a operações não autorizadas. neste contexto, interessa identificar quais as soluções normativas já estabilizadas, bem como as principais linhas de discussão, na doutrina e na jurisprudência, sobretudo em matéria de responsabilidade e distribuição do risco. Numa primeira parte, questiona-se o enquadramento geral das pretensões do cliente e a sua relação com as principais explicações unitárias, que têm sido entre nós discutidas, em matéria jurídico-bancária – o depósito bancário e a abertura de conta – sublinhando-se as consequências aplicativas da discussão. Num segundo momento, analisa-se o modelo de distribuição do risco e de responsabilidade em matéria de operações não autorizadas, com especial ênfase nos pressupostos da ilicitude, culpa e dano.