Requisitos de substância nos critérios de determinação da residência fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Pedro Maria Guedes de Oliveira Quintas e
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/38137
Resumo: Com a recente proposta de diretiva da Comissão Europeia que estabelece regras para prevenir a utilização abusiva de shell companies para fins fiscais consideramos que seria necessária a análise das condições mínimas de substância que uma entidade deve assegurar de forma a que se previna a evasão e elisão fiscais. Consideramos que os critérios de determinação da residência fiscal, tal como a direção efetiva, necessitam de densificação dos seus conceitos. Para esse propósito, a introdução de requisitos de substância nesses critérios levaria a uma harmonização das suas definições, assegurando o princípio fundamental da liberdade de estabelecimento.
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