Os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do bem com o contrato

• Autor(a) principal: Ribeiro, Helena Rosário da Cunha
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/37780
• topic: Consumidor; Desconformidade; Diretiva 1999/44/CE; Diretiva (UE) 2019/771; Diretiva (UE) 2019/770; DL n.º 67/2003; DL n.º 84/2021; Consumer; Non-conformity; Directive 1999/44/CE; Directive (EU) 2019/771; Directive (EU) 2019/770; Decree-Law no. 67/2003; Decree-Law no. 84/2021; Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito

Atualmente, com o fenómeno de produção em massa e o crescimento do comércio eletrónico tornou-se necessária a adoção de mecanismos que confiram uma maior proteção do consumidor. Em Portugal transpôs-se a Diretiva 1999/44/CE através do DL n.º 67/2003 e recentemente procedeu-se, também, à transposição das Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770 com o DL n.º 84/2021. Com esta dissertação pretendemos uma análise do regime da venda de bens de consumo, atribuindo uma especial relevância aos direitos do consumidor em caso de desconformidade do bem com o contrato. Assim, em primeiro lugar, iremos referir o regime da compra e venda de coisas defeituosas do Código Civil. De seguida, estudaremos a compra e venda de bens de consumo. Nesse sentido, faremos um enquadramento geral e depois uma comparação entre a Diretiva (UE) 2019/771 e o DL n.º 67/2003. Por fim, descreveremos, brevemente, as principais inovações e alterações do novo DL n.º 84/2021.