Invalidade, inexistência e ineficácia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Carlos Ferreira de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.34632/catolicalawreview.2017.1980
Resumo: This essay concerns three concepts – invalidity, non-existence and inefficacy of legal acts – and the relations between them. The study has no practical goals but, as law is constructed with words, the regimes often depend on the concepts used by the legal rules. One relevant conclusion derived from concepts and from rules as well is that, strictly speaking, the so called “invalid contract” is not a contract.
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